Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), promulgou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado a Emenda Constitucional nº 77/23, que garante a inviolabilidade civil e penal aos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos proferidos em plenária e em público.
Com a medida, somente é cabível aos parlamentares goianos a responsabilização por procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar.
O referido processo de autoria da Mesa Diretora que altera o artigo 12 da Constituição Estadual que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares tramitou em abril e contou com a assinatura de mais de um terço dos deputados e foi aprovado em dois turnos por unanimidade.
A PEC também determina que um parlamentar não poderá ser afastado do exercício do mandato por decisão judicial cautelar. Perdas de mandato só poderão ocorrer conforme a legislação específica.
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